Desde a promulgação da Lei 12.764 em 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Brasil tem avançado na garantia dos direitos fundamentais para autistas.
Esta legislação foi um marco importante, reconhecendo o autismo como deficiência para todos os fins legais e estabelecendo diretrizes para intervenção e diagnóstico precoce.
O panorama do autismo no Brasil
O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio que afeta o neurodesenvolvimento, influenciando áreas como comunicação, linguagem, interação social e comportamento.
Estima-se que pelo menos 2 milhões de brasileiros vivam com autismo, segundo dados do Ministério da Saúde.
Direitos garantidos pela Lei Berenice Piana e outras legislações
Após a promulgação da Lei Berenice Piana, as pessoas com TEA passaram a ter uma série de direitos garantidos em diversas áreas, como educação, saúde e previdência.
A lei estabelece o direito a tratamento multidisciplinar, reconhecimento como pessoa com deficiência e acesso a benefícios como acompanhante escolar e benefício do INSS.
Além disso, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), pela Lei Romeo Mion em 2020, facilitou a identificação e acesso a serviços prioritários para os autistas.
Acessibilidade e inclusão
As pessoas com autismo são consideradas Pessoas com Deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, o que significa que têm direito a todos os benefícios previstos na Lei Brasileira de Inclusão.
Isso inclui atendimentos prioritários, estacionamento em vagas reservadas e acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Direitos na educação e mercado de trabalho
No quesito educacional, a legislação garante o direito à matrícula em escolas regulares, Plano de Ensino Individualizado (PEI) e acompanhante escolar especializado, quando necessário.
Já no mercado de trabalho, as pessoas com autismo têm direito a cotas de contratação, redução da jornada de trabalho para servidores públicos e desconto na compra de veículos.
Direitos na saúde
Na área da saúde, a legislação assegura acesso a tratamento multidisciplinar, medicamentos e diagnóstico precoce.
Procedimentos para acessar os direitos
Para acessar esses direitos, é importante procurar os órgãos responsáveis, como o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para o Cadastro Único (CADÚNICO) e o INSS para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para outros benefícios, como descontos em passagens aéreas e isenção de IPVA, é necessário seguir os procedimentos específicos estabelecidos pelos órgãos competentes.