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Um guia completo sobre os direitos das pessoas com autismo no Brasil

Atualizado: 29 de abr.


Desde a promulgação da Lei 12.764 em 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Brasil tem avançado na garantia dos direitos fundamentais para autistas. 


Esta legislação foi um marco importante, reconhecendo o autismo como deficiência para todos os fins legais e estabelecendo diretrizes para intervenção e diagnóstico precoce. 


O panorama do autismo no Brasil 


O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio que afeta o neurodesenvolvimento, influenciando áreas como comunicação, linguagem, interação social e comportamento. 


Estima-se que pelo menos 2 milhões de brasileiros vivam com autismo, segundo dados do Ministério da Saúde. 


Direitos garantidos pela Lei Berenice Piana e outras legislações 


Após a promulgação da Lei Berenice Piana, as pessoas com TEA passaram a ter uma série de direitos garantidos em diversas áreas, como educação, saúde e previdência. 


A lei estabelece o direito a tratamento multidisciplinar, reconhecimento como pessoa com deficiência e acesso a benefícios como acompanhante escolar e benefício do INSS. 


Além disso, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), pela Lei Romeo Mion em 2020, facilitou a identificação e acesso a serviços prioritários para os autistas. 


Acessibilidade e inclusão 


As pessoas com autismo são consideradas Pessoas com Deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, o que significa que têm direito a todos os benefícios previstos na Lei Brasileira de Inclusão. 


Isso inclui atendimentos prioritários, estacionamento em vagas reservadas e acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 


Direitos na educação e mercado de trabalho 



No quesito educacional, a legislação garante o direito à matrícula em escolas regulares, Plano de Ensino Individualizado (PEI) e acompanhante escolar especializado, quando necessário. 


Já no mercado de trabalho, as pessoas com autismo têm direito a cotas de contratação, redução da jornada de trabalho para servidores públicos e desconto na compra de veículos. 


Direitos na saúde 


Na área da saúde, a legislação assegura acesso a tratamento multidisciplinar, medicamentos e diagnóstico precoce. 


Procedimentos para acessar os direitos 


Para acessar esses direitos, é importante procurar os órgãos responsáveis, como o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para o Cadastro Único (CADÚNICO) e o INSS para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 


Para outros benefícios, como descontos em passagens aéreas e isenção de IPVA, é necessário seguir os procedimentos específicos estabelecidos pelos órgãos competentes.



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